A partir deste mês e até o final do ano, o município de Rio Branco (AC) vai pagar pelo menos 12 precatórios de até R$ 50 mil para quitação de débitos trabalhistas por mês. Os recursos já foram disponibilizados pela Secretaria Municipal de Finanças e os pagamentos seguem ordem cronológica judicial. Nesse período, o precatório a ser pago que for superior a R$ 50 mil e inferior a R$ 100 mil será quitado com complementação.
A medida faz parte de um termo de cooperação mútua para quitação de débitos trabalhistas, assinado na tarde desta quarta-feira (5/8) em Rio Branco/AC, pelo prefeito Raimundo Angelim com a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, desembargadora federal Maria Cesarineide de Souza Lima. O objetivo é regularizar o pagamento dos requisitórios trabalhistas, a maioria com os prazos constitucionais vencidos.
Segundo a Procuradora Geral do Município, Márcia Cristina Lopes Alódio o acordo garante a celeridade dos processos expedidos pela Justiça do Trabalho. O prazo de vigência do termo se encerra em dezembro deste ano e deve ser prorrogado em janeiro de 2010, até a quitação das dívidas de processos já apreciados pela JT.
A desembargadora-presidente do TRT de Rondônia e Acre, Maria Cesarineide de Souza, disse que a decisão do prefeito Angelim em fazer o pagamento dos precatórios apesar da realidade financeira do município, demonstra respeito não apenas ao Judiciário mas, sobretudo, ao cidadão que aguarda o pagamento daquilo que lhe é devido.
“Eu me sinto honrada por estar podendo realizar estes acordos com a prefeitura e o Governo do meu estado, o que mostra que estamos unidos em prol da efetividade da justiça, em prol do cidadão. E isso nos traz alegrias, principalmente quando assino um documento desta envergadura com um grande gestor como é o prefeito Angelim.”, disse Cesarineide.
O prefeito Angelim disse, ao final da solenidade que a decisão de assinar o termo é, antes de uma decisão de gestão, uma ação de justiça. “Nós já tínhamos assinado com o Tribunal de Justiça um acordo semelhante para pagamento de precatórios de pequena monta e agora ampliamos essa negociação para a área trabalhista, estamos regularizando a situação e, assim, garantindo a quitação destes débitos como determina a legislação em vigor, oportunizando o cumprimento das metas”, disse.

Por: ASCOM TRT, com informações de Charlene Carvalho/Ascom PMRB.
Publicado em 07 de agosto de 2009 às 10:36 horas
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