O papel dos agentes públicos, funções, cargos, empregos públicos, direito de greve e remuneração dos servidores públicos, proibição de acumulação de cargos, empregos, funções públicas e direito d greve dos servidores públicos são temas que serão debatidos no módulo III do “Curso de Direito Administrativo” que vai ser ministrado no período de agosto a dezembro no Plenarinho do TRT, em Porto Velho (RO).

As aulas serão presenciais e ministradas em quatro módulos, das 14 às 16h, pelo instrutor Frank Luz de Freitas. O módulo I começa dia 25 e vai até 28 de agosto, o II de 28 de setembro a 1º de outubro , o III de 26 de outubro a 5 de novembro, e o IV de 7 a 11de dezembro de 2009.

As inscrições foram encerradas no último dia 7 de agosto e outros esclarecimentos podem ser prestados pela Secretaria-Executiva de Ejud pelo telefone 3211-6438. De acordo com Frank Luz, esse ramo do Direito se mostra de fundamental importância, na medida em que de um lado é instrumento imprescindível para o gerenciamento e o domínio da máquina pública – que abrange, além do Poder Executivo, em sua atuação precípua, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.

É, também, fonte de estudo constante do servidor público, que necessita compreender os mecanismos ao qual está inserido. Segundo ainda Frank Luz, nessa esteira, Márcio Fernando Elias Rosa ensina que “o Direito Administrativo adquire maior importância no cenário jurídico na mesma proporção em que a sociedade civil e as instituições que a representam optam por um controle mais efetivo e eficaz da atividade administrativa”.

Conteúdo

Módulo I -administração pública: organização e princípios

Parte I – introdução ao direito administrativo
Direito – conceito
Direito público e direito privado
Conceito de direito administrativo
Fontes do direito administrativo

Parte II – organização político-administrativa do brasil
Estado – elementos e funções
Forma de estado, forma de governo e regime de governo

Parte III – administração pública
Conceito
Governo e administração
Natureza e fins da administração
Administração direta e indireta

Parte IV – princípios
Princípios constitucionais da administração pública
Princípios gerais do direito administrativo

Parte V – estrutura administrativa do poder judiciário trabalhista
Órgãos administrativos do tribunal regional do trabalho da 14ª Região
Tribunal Superior do Trabalho e Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Módulo II – poderes administrativos e atos administrativos

Parte I
Introdução
Poder-dever do administrador público

Parte II
Poderes do administrador público
Abuso de poder

Parte III
Atos administrativos – introdução e conceito
Elementos do ato administrativo
Mérito do ato administrativo

Parte IV
Atributos do ato administrativo
Classificação e espécies dos atos administrativos
Extinção e convalidação dos atos administrativos

Módulo III – servidores públicos

Parte I
Introdução – agentes públicos
Funções, cargos e empregos públicos
Direito de greve e remuneração dos servidores públicos
Proibição de acumulação de cargos, empregos e funções públicas

Parte II
Regime jurídico
Provimento, estabilidade, estágio probatório e vacância
Cessão, remoção e redistribuição

Parte III
Direitos e vantagens
Regime de previdência

Parte IV
Responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor público
Regime disciplinar: deveres, proibições e penalidades
Processo disciplinar – PAD e sindicância

Módulo IV – responsabilidade civil da administração pública e controle
da administração

Parte I
Responsabilidade civil da administração -introdução e conceito
responsabilidade objetiva do estado

Parte II
Responsabilidade por atos legislativos e judiciais
Reparação do dano – ação de indenização e ação regressiva

Parte III
Controle da administração pública – introdução e conceito
Formas de controle

Parte IV
Controle administrativo – princípio da autotutela
Controle legislativo
Controle judiciário

Fonte: ASCOM TRT Rondônia e Acre
Por: Abdoral Cardoso
Publicado em 18 de agosto de 2009 às 10:42 horas
©2009 Ascom TRT 14ª Região