O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, alertou os diretores-gerais dos Tribunais Regionais do Trabalho (responsáveis pela gestão administrativa) para as limitações orçamentárias impostas pela atual crise financeira mundial, cujos efeitos, acredita, serão mais seriamente sentidos no Brasil a partir deste ano. “O momento exige cautela e economia por parte dos órgãos da Administração Pública”, afirmou. “O que não vai faltar, porém, é o empenho do Conselho nas negociações junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e à Secretaria de Orçamento Federal, de modo a possibilitar que os tribunais não sofram comprometimento de duas atividades normais.” A manifestação ocorreu na abertura de reunião com os diretores-gerais dos TRTs, realizada na última terça-feira (24), na sede do CSJT, em Brasília.
O ministro Milton de Moura França lembrou o papel institucional do Conselho – exercer a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus – e afirmou que essa supervisão “é realizada não por um órgão superior, distante das realidades vivenciadas pelos tribunais regionais, mas por um órgão integrado pelas próprias cortes regionais, onde são consideradas e sopesadas as peculiaridades de cada uma delas”. “Para alcançar sua finalidade institucional, é imprescindível a participação direta e coordenada das Diretorias-Gerais dos TRTs, na qualidade de interlocutores técnicos das Presidências, nas discussões das matérias, seja apresentando sugestões de uniformização de procedimentos, seja formulando pleitos para o aprimoramento da atividade administrativa”, disse ele aos diretores. Daí, portanto, a importância da reunião, iniciativa da Secretaria Executiva do CSJT. “Eventos dessa natureza propiciam, além da troca de experiências entre as diversas regiões, a apresentação conjunta de pedidos e sugestões que reflitam o entendimento uniforme das administrações das cortes regionais”, destacou.
O presidente do CSJT observou também que o conselho, atualmente, tem constatado um aumento expressivo do número de consultas formuladas pelos TRTs, que pedem a manifestação do Conselho sobre interpretação, em tese, de dispositivos de leis ou de atos normativos. “O entendimento do CSJT, no entanto, tem-se inclinado no sentido de que sua competência se limita ao controle da legalidade do ato administrativo já praticado, não podendo os tribunais se submeter à sua deliberação consultas de caráter preventivo, pois não há previsão constitucional nesse sentido”, explicou. “Revela-se imprescindível, para o exercício do poder normativo pelo CSJT, a ampla discussão das matérias no âmbito dos TRTs, num salutar processo de depuração que permita a edição de normas uniformizadoras que compreendam a multiplicidade de fatores que potencialmente podem influenciar na tomada das decisões administrativas”.
Nesse contexto, lembrou o ministro, a Secretaria Executiva do CSJT é o principal canal de comunicação. “O diálogo direto e informal é extremamente importante, pois todos nós, ligados à atividade administrativa, sabemos que o contato pessoal franco e direto é sempre mais proveitoso que as sucessivas trocas de ofícios.” O presidente sugeriu que os diretores-gerais, antes de oficializarem pedidos de natureza administrativa, entrem em contato com a Secretaria Executiva para discutir informalmente a questão. “Esse modo de atuar propicia celeridade na análise e no atendimento das solicitações e evita o desnecessário dispêndio de recursos”, concluiu.
Fonte: ASCOM TST |
|
