Um dos dois maiores frigoríficos da região de Ariquemes, o Santa Marina, foi condenado pela Justiça do Trabalho depois de apreciar ação civil pública proposta pela Procuradoria Regional do Ministério Público do Trabalho, ao pagamento de indenização de danos morais coletivos pela prática de “maquiagem” nos cartões de pontos dos empregados e descumprimento de outros artigos da legislação trabalhista.

A prática, segundo o procurador do trabalho Francisco José Cruz, se dava a partir de irregularidades no registro de ponto como rasuras do cartão, não concessão de intervalos para descanso – intra-jornada – e o não pagamento de descanso remunerado.

Na quarta-feira (29), em audiência conduzida pelo juiz do trabalho André Sousa Pereira, na 2ª Vara do Trabalho de Ariquemes, representantes do grupo frigorífico assinaram o acordo parcial de pagamento de danos morais coletivos, efetivando a doação e entrega de uma camioneta no valor de R$115 mil à Superintendência Regional do Trabalho (SRE) que que a instituição dê continuidade ao combate à violação dos direitos dos trabalhadores na região.

Segundo Wilmo Alves, da Superintendência Regional do Trabalho, a decisão endossa o trabalho de fiscalização do Ministério do Trabalho e o combate dessas práticas principalmente nos municípios do interior, onde as estradas são de difícil acesso.

O juiz do trabalho André Sousa afirmou que a publicidade ao fato é mais por causa da expectativa que teem a Justiça do Trabalho e o MPT de que essa ação civil pública e reparação de dano moral coletivo gere efeito pedagógico e educativo, principalmente entre os empregadores, e de natureza informativa à sociedade como incentivo para continuar denunciando as infrações à legislação.

Fonte: ASCOM TRT Rondônia e Acre
Por: Abdoral Cardoso
Publicado em 31 de julho de 2009 às 09:35 horas
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