PREGÃO ELETRÔNICO Nº038/2005
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
PROCESSO TRT Nº 01338.2005.000.14.00-5
SETOR	COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
BASE LEGAL	Este procedimento licitatório obedecerá integralmente, as Leis nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que instituiu a modalidade Pregão e 8.666 de 21 de junho de 1993, bem como o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e as instruções nomativas/MARE nº 05, de 21 de julho de 1995 nº 01 de 17 de maio de 2001, bem como pelas disposições fixadas neste Edital e Anexos.
TIPO	Menor Preço po lote.
OBJETO	Aquisição de consumíveis, na área de informática para suprir as necessidades deste Regional, conforme especificações detalhadas no Termo de Referência, constante do Anexo I, deste edital.
ABERTURA DAS PROPOSTAS: dia 26/12/2005 às 11(onze) horas.
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: dia 26/12/2005 às 12 horas
REFERÊNCIA DE TEMPO:Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF.
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL: - www.trt14.jus.br - ( Licitações/2005); - Telefone: ( 0xx) 69- 3211-6431. - Endereço: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região / Seção de Licitações -Rua: Almirante Barroso, nº 600, Bairro: Centro, 3º Andar -Diretoria Geral - CEP - 78.916-020 - Porto Velho/RO.
LOCAL: www.trt14.jus.br - Licitações-e - "Acesso Identificado".

EDITAL

PROCESSO Nº 01338.2005.000.14.00-5

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2005.

1.0 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, mediante o Pregoeiro, designado a fl. 27 dos presentes autos, por meio de utilização de recursos de tecnologia de informação - INTERNET, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local já indicados anteriormente, realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO do lote , objetivando o a aquisição dos materiais descritos no Anexo I.

1.2 - O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. Os trabalhos serão conduzidos por servidor integrante do quadro efetivo deste Regional, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo "Licitações", constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A.

1.3 - O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as Leis nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que instituiu a modalidade Pregão e 8.666 de 21 de junho de 1993, bem como o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e as instruções nomativas/MARE nº 05, de 21 de julho de 1995 nº 01 de 17 de maio de 2001, bem como pelas disposições fixadas neste Edital e Anexos.

2.0 - DO OBJETO

2.1 - O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a aquisição de consumíveis, na área de informática para suprir as necessidades deste Regional, conforme especificações detalhadas no Termo de Referência, constante do Anexo I, deste edital.

3.0 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA- As despesas com o pagamento do referido objeto estão previstas no Programa de Trabalho 021.061.0571.4256.0001 - Administração de Causa Trabalhista no Elemento de Despesa 3390.30.

4.0 - FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS

4.1 - Observado o prazo legal de dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, o fornecedor poderá formular consultas por telefone ou fax, informando o número da licitação.

5.0 -REFERÊNCIA DE TEMPO

5.1 - Todas as referências de tempo no edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília-DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

6.0- CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

6.1 - Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste edital e seus anexos.

6.2 - Estarão impedidas de participar de qualquer fase do processo empresas interessadas que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:

6.2.1 - estejam constituídos sob a forma de consórcio;

6.2.2 - estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta por este Tribunal;

6.2.3 - sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;

6.2.4 - estejam sob falência, concordata, dissolução ou liquidação;

6.2.5 - tenham funcionário ou membro da Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital da empresa com direito a voto, controlador ou responsável técnico.

7.0 - REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

7.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

7.1.1 - coordenar os trabalhos da equipe de apoio;

7.1.2 - responder às questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;

7.1.3 - abrir as propostas de preços;

7.1.4 - analisar a aceitabilidade das propostas;

7.1.5 - desclassificar propostas indicando os motivos;

7.1.6 - conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;

7.1.7 - verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;

7.1.8 - declarar o vencedor;

7.1.9 - receber, examinar e submeter os recursos à autoridade competente para julgamento;

7.1.10 - elaborar a ata da sessão;

7.1.11 - encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação.

8.0 - credenciamento NO APLICATIVO " LICITAÇÕES"

8.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País. (§ 1º, Art. 3º, do Decreto 5.450, 31/05/05).

8.1.1 - A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitações-e.com.br, opção "Acesso Identificado".

8.2 - A chave de identificação e a senha terão validade de um ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificada.

8.3 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no "licitações-e".

8.4 - Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

8.5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRT-14ª Região ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

8.6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

8.7- É de inteira e exclusiva responsabilidade do pretenso licitante o acesso à senha, aos dados, à chave de identificação e ao envio das propostas até a data e horário limite para o acolhimento das propostas.

9.0 - participação

9.1 - A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico no site www.trt14.jus.br, Licitações-e, opção " Acesso Identificado", observando data e horário limite estabelecidos.

9.2 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

9.3 - Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

9.3.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.

10.0 - DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

10.1 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

10.2 - Ao apresentar sua proposta e ao formular lances, o licitante concorda especificamente com as seguintes condições:

10.2.1 - o material ofertado deverá atender a todas as especificações constantes do Anexo I deste edital.

10.3 - O prazo de validade da proposta não pode ser inferior a sessenta dias consecutivos da data da sessão de abertura desta licitação.

10.4 - O prazo máximo de entrega do material deverá ser igual ou inferior a 30(trinta) dias consecutivos, contado a partir do recebimento da Nota de Empenho.

10.5 - Sob pena de desclassificação , na proposta apresentada deverá constar a marca e garantia do material cotado, incluindo as especificações descritas no objeto, para melhor identificação pelo Pregoeiro.

10.5.1-Deverá conter a data de fabricação e a validade dos materiais deverá ser a solicitada no Termo de Referência.

10.6 - O preço deverá ser cotado em moeda corrente nacional e nele deverão estar inclusas todas e quaisquer despesas, tais como, frete, encargos sociais, seguros, tributos diretos e indiretos incidentes sobre o fornecimento dos materiais.

11.0 - abertura DAS PROPOSTAS

11.1 - A partir do horário previsto no sistema, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, pelo site já indicado no item 9.1, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas.

11.2 - Aberta a etapa competitiva, os representantes dos licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

11.2.1 - Serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema.

11.2.2 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

11.3 - Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

11.4 - A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

11.5- O tempo normal de disputa será controlado e encerrado pelo pregoeiro, o qual será de 10 (dez) minutos, logo após, a disputa entrará na fase randômica e poderá ser encerrada a qualquer momento.

11.6- O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão do pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.

11.7 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro efetuará consulta no SICAF ou no Registro Cadastral do TRT-14ª Região, para comprovar a regularidade de situação do autor da proposta, avaliada na forma da Lei n.º 8.666/93. O Pregoeiro verificará, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas nos Anexos I I, I I I e IV deste edital.

11.8 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o objeto deste Pregão será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço.

11.8.1- sendo constatada a irregularidade na habilitação, junto ao SICAF-(Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) ou no Registro Cadastral do TRT da 14ª Região, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a habilitação dos proponentes, observada a ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente convocado para negociar redução do preço ofertado e, se for o caso, receber a Nota de Empenho.

11.9 - Se o adjudicatário, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Empenho, estará sujeito às penalidades previstas no item 21.0. Neste caso, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, e a habilitação dos proponentes, observada a ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente convocado para negociar redução do preço ofertado e, se for o caso, receber a Nota de Empenho.

12.0 - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

12.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de "menor preço por lote", podendo encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor total do lote, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

12.2 - Após a sessão de lances, analisando a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.

12.3 - Se a proposta ou lance de menor valor total do lote, não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.

12.3.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor para este Regional.

13.0 - HOMOLOGAÇÃO:

13.1 - Não sendo interposto recurso, caberá à Administração do TRT-14ª Região, fazer a homologação da adjudicação ao licitante vencedor.

13.2 - Havendo recurso, a Administração do TRT-14ª Região, após deliberar sobre o mesmo, fará a adjudicação do objeto, homologando ou não em favor do licitante vencedor

14.0- DA CONTRATAÇÃO:

14.1 - A empresa adjudicatária será convocada oficialmente para retirar a Nota de Empenho, devendo comparecer no prazo máximo de cinco dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação oficial.

14.1.1 - Decorrido o prazo de cinco dias úteis após o recebimento do comunicado oficial para a retirada da nota de empenho, observado o disposto no § 1º do artigo 64 da Lei 8.666/93, e não tendo a empresa vencedora comparecido ao chamamento, perderá o direito à contratação e estará sujeita às penalidades previstas no item 21.0 deste edital.

14.2 - Nas hipóteses de recusa do adjudicatário ou seu não comparecimento para a retirada da nota de empenho, no prazo estipulado, bem como em caso de perda dos requisitos de manutenção da habilitação, será aplicado o disposto no inciso § 3º do artigo 27, do Decreto nº 5.450/2005, com a convocação do licitante que tenha apresentado a segunda melhor oferta classificada, obedecidos os procedimentos de habilitação referidos no Anexo I I.

14..2.1- O disposto no item anterior poderá sempre se repetir até a efetiva celebração da contratação, observadas as ofertas anteriormente apresentadas pelos licitantes, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis ao licitante que não cumprir os compromissos assumidos no certame.

14.3 - A empresa adjudicatária está obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões até 25% do valor contratado, na forma do artigo 65 da Lei nº 8.666/93.

14.4- A inexecução total ou parcial do objeto da presente licitação poderá ensejar a anulação da nota de empenho, conforme disposto nos arts. 77 a 80 da Lei 8.666/93.

15.0 - DO REAJUSTE:

15.1 - O preço será fixo e irreajustável.

16.0 - OBRIGAÇÕES DO TRT 14ª REGIÃO

16.1 - Compete ao Tribunal:

16.1.1 - Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados.

17.0 - OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA

17.1 - Compete à empresa adjudicatária:

17.1.1 - Efetuar a entrega dos bens, de acordo com as condições e prazos propostos, bem como efetuar a substituição do material que apresentar defeito de fabricação.

18.0 - ENTREGA E RECEBIMENTO DOS BENS

18.1 - O objeto desta licitação deverá ser entregue no prazo proposto e nas condições estipuladas na proposta de preços, no seguinte endereço: TRT-14ª Região / Almoxarifado Central da Diretoria de Serviço de Material e Patrimônio, localizado na Av. Rio Madeira, nº 3997, Distrito Industrial, nesta Capital, Porto Velho/RO, em dias úteis no horário das 8h às 18h, com a apresentação da correspondente Nota Fiscal.

18.2- O prazo de entrega não poderá ser superior a trinta dias após o efetivo recebimento da Nota de Empenho.

19.0 - DO PAGAMENTO

19.1 - O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária do banco do Brasil S/A, em até quinze dias úteis após a liquidação da despesa, a ser feita nos autos, e em face da apresentação de Nota Fiscal/Fatura, devidamente certificada pela Comissão de Recebimento de Material do TRT-14ª Região.

19.2 - Para fazer jus ao pagamento, a empresa deverá apresentar, juntamente com o documento de cobrança, prova de regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS.

19.3 - Nenhum pagamento será efetuado à empresa enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

19.4 - Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

20.0 - IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS

20.1 - Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico.

20.2 - Ao final da sessão, o proponente que desejar recorrer contra decisões do Pregoeiro poderá fazê-lo, manifestando sua intenção, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso. Os demais licitantes ficam, desde logo, intimados a, querendo, apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

20.3 - A falta de manifestação imediata e motivada importará na decadência do direito de recorrer, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante vencedor.

20.4 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

20.5 - Os recursos e contra-razões de recurso, bem como impugnação do edital, deverão ser dirigidos ao Pregoeiro e protocolados junto à Diretoria de Serviço de Cadastramento Processual, localizada na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, na Rua: Almirante Barroso, nº 600 - Centro, CEP - 78.916-020 - Porto Velho/RO, em dias úteis, no horário de 8h às 18h, o qual deverá receber, examinar e submetê-los à autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

21.0 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

21.1 - Pelo atraso injustificado na execução do objeto pactuado, pela sua inexecução total ou parcial, conforme o caso, o TRT 14ª Região poderá aplicar à empresa adjudicatária as seguintes sanções, garantida a prévia defesa:

21.1.1 - multa de 0,5% por dia, até o máximo de 10% sobre o valor adjudicado, em decorrência de atraso injustificado no fornecimento;

21.1.2 - advertência;

21.1.3 - multa de 10% sobre o valor total adjudicado no caso de inexecução total ou parcial do mesmo;

21.1.4 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do contratante, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

21.1.5 - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

21.2 - Ficará impedida de licitar e de contratar com a Administração do TRT da 14ª Região, pelo prazo de até cinco anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a licitante que:

21.2.1 - ensejar o retardamento da entrega do objeto deste Pregão;

21.2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

21.2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

21.2.4 - fizer declaração falsa;

21.2.5 - cometer fraude fiscal;

21.2.6 - falhar ou fraudar na entrega do objeto contratado.

22.0 - DISPOSIÇÕES FINAIS

22.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT-14ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação.

22.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT-14ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

22.3 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

22.4 - Após apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

22.5 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

22.6 - É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

22.7 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação / inabilitação.

22.8 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

22.9 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

22.10 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação de que se comprove o recebimento ou ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União.

22.11 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

22.12 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

22.13 - A Contratante publicará o extrato da homologação da licitação no Diário Oficial da União.

22.14 - O edital encontra-se disponível no site www.trt14.jus.br - Licitações / 2005 ou no TRT-14ª Região, bem como poderá ser retirado na Seção de Apoio à Comissão Permanente de Licitação, localizada na Rua: Almirante Barroso, nº 600, Centro, 3º andar, Porto Velho/RO, telefone - (0xx)69-3211-6427 em dias úteis, no horário das 8 h às 18 h.

22.15 - Quaisquer pedidos de esclarecimentos em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente edital e anexos, deverão ser dirigidos ao Pregoeiro através do telefone acima mencionado ou fax (069)3211-6432, ou por escrito e protocolados junto à Diretoria de Serviço de Cadastramento Processual, localizada na sede do TRT da 14ª Região, na Rua Almirante Barroso, 600 - Centro, CEP - 78.916-020 - Porto Velho/RO, em dias úteis, no horário de 8h às 18 h.

22.16 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes dos Decretos e Leis citadas no item 1.3 deste edital.

22.17 - O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital será o local da realização do certame, considerado aquele a que está vinculado o Pregoeiro.

22.18 - São partes integrantes deste edital:

22.18.1 - Anexo I - (Termo de Referência);

22.18.2 - Anexo I I - (Exigências Para Habilitação);

22.18.3 - Anexo I I I - (Modelo de Declaração de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação);

22.18.4 - Anexo I V - (Modelo de Declaração Quanto ao Cumprimento às Normas Relativas ao Trabalho do Menor).

Porto Velho/RO, 12 de dezembro de 2005

Luiz Gonzaga da Silva Pregoeiro

LOTE 01
Item	Discriminação	Unid.	Quant.	Marca	Garantia Mínima	Preço unitário	Preço total
1	Bateria selada interna para no-break, 12V, 7Ah (dimensões aproximadas: 6,5cm de largura, 15cm de comprimento e 9,5cm de altura)	UN	200		1 ano
2	Placa de rede Wireless compatível com padrão IEEE 802.11 (b/g), criptografia WEP/WAP, chave 256 bits, Antena Reverse; Certificado Wi-Fi; utilitário de configuração e driver para Windows 98 SE/ME/2000/XP.	UN	50		1 ano
3	Placa mãe com processador Pentium 4, padrão ATX, clock 2.0 Ghz ou superior, com cooler, 2 slots PCI livres, com memória RAM DDR 256 Mb, PC 333, com som, vídeo e rede 10/100 Mbps on-board	UN	10		1 ano
4	Pente de memória RAM DDR 256 Mb, PC 333	UN	100		1 ano
VALOR TOTAL DO LOTE....................
LOTE 02
1	Conector macho RJ-45 8 vias	UN	500		6 meses
2	Cabo USB/IDE, para conectar um periférico padrão USB tipo B (impressora, scanner) na porta USB do micro.	UN	15		6 meses
3	Mouse sensor óptico700 DPI, interface serial, com função SCROLL, dois botões, conector mini-din (PS/2)	UN	50		1 ano
4	Mouse interface serial, dois botões, conector DB-9	UN	50		1 ano
5	Disco rígido padrão IDE, 40 Gb, 7200 rpm	UN	15		1 ano
6	Unidade Gravadora de CD 52x32x52	UN	05		1 ano
7	CD-R capacidade armazenamento 700 MB	UN	150		1 ano
8	Fone de ouvido com microfone de haste incorporado com controle de volume (headphone), para ser utilizado em aplicações multimidia, internet e videoconferência. Especificações do Fone: Impedância 32 ohms (15%); sensibilidade 105 (3db em 1 Khz); potência máxima 100 mw; tipo de conector mini plug 3,5 (verde). Especificações do Microfone: Impedância de saída 2.2 K ohms (15%); sensibilidade -58 db (2db); frequência de resposta 30 Hz ~ 16 Khz; tipo de conector mini plug 3,5 mm (rosa)	UN	30		1 ano
VALOR DO LOTE..................................................................................
LOTE 03
1	Kit separador de papel para impressora Xerox P8e/P8ex	UN	30		1 ano
2	Kit separador de papel para impressora HP 6L	UN	30		1 ano
3	Rolete de alimentação para impressora Xerox P8e/P8ex	UN	30		1 ano
4	Rolete de alimentação para impressora HP 6L	UN	30		1 ano
5	Kit Fusor (completo) para impressora laser DocuPrint P8e/P8ex	UN	20		1 ano
VALOR TOTAL DO LOTE..........................................................R$

CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS OBRIGATÓRIAS:

2.1 - O material cotado deverá conter a marca incluindo as especificações descritas no objeto, para melhor identificação pelo Pregoeiro.

3.0 - GARANTIA:

3.1 - Conter a data de fabricação, e a garantia deverá ser igual ou superior a indicada no termo de referência.

4.0 - PLANILHA DE CUSTOS - com os valores de referência praticados no mercado para aquisição do bem, conforme determina o Decreto nº 5.450/2005.

4.1-PREÇO MÉDIO DE REFERÊNCIA

LOTE 01
Item	Discriminação	Unid.	Quant.	Preço unitário	Preço total
1	Bateria selada interna para no-break.	UN	200	R$54,16	R$10.833,33
2	Placa de rede Wireless.	UN	50	R$246,50	R$12.325,00
3	Placa mãe.	UN	10	R$1.139,80	R$11.398,00
4	Pente de memória RAM.	UN	100	R$137,33	R$13.733,33
VALOR TOTAL DO LOTE................................R$48.289,66
LOTE 02
1	Conector macho.	UN	500	R$1,05	R$525,00
2	Cabo USB/IDE.	UN	15	R$5,25	R$78,75
3	Mouse sensor óptico700 DPI.	UN	50	R$42,66	R$2.133,33
4	Mouse interface serial.	UN	50	R$11,00	R$550,00
5	Disco rígido padrão IDE.	UN	15	R$316,83	R$4.752,50
6	Unidade Gravadora de CD.	UN	05	R$139,40	R$697,00
7	CD-R.	UN	150	R$2,00	R$300,00
8	Fone de ouvido.	UN	30	R$92,50	R$2.775,00
VALOR DO LOTE..................R$11.811,58
LOTE 03
1	Kit separador de papel.	UN	30	R$60,00	R$1.800,00
2	Kit separador de papel.	UN	30	R$95,00	R$2.850,00
3	Rolete de alimentação.	UN	30	R$75,00	R$2.250,00
4	Rolete de alimentação.	UN	30	R$38,00	R$1.140,00
5	Kit Fusor (completo).	UN	20	R$709,35	R$14.187,00
VALOR TOTAL DO LOTE......................R$ 22.227,00