Portaria nº 0190 de 23 de janeiro de 2003.

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000,

R E S O L V E:

TORNAR público o Relatório de Gestão Fiscal - Anexos I, V, VI, VII e VIII, da Portaria nº 516/STN, de 14/10/2002, referente ao período de janeiro a dezembro de 2002.

	Publique-se. Porto Velho, 23 de janeiro de 2003.
	Juiz MÁRIO SÉRGIO LAPUNKA Respondendo pela Presidência, na forma regimental

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO 2002

LRF, Art. 55, Inciso I, alínea "a" - Anexo I

R$ Milhares

DESPESA COM PESSOAL

DESPESA LIQUIDADA

JAN A DEZ/2002

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I)

Pessoal Ativo

76.373

Pessoal Inativo e Pensionistas

9.507

Despesas não computadas (art. 19, § 1º da LRF)

(-) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

(-) Decorrentes de Decisão Judical

(4)

(-) Despesas de Exercícios Anteriores

(12.435)

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, §1º da LRF) (II)

TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I + II)

73.441

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (III)

201.927.320

% do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA C/ PESSOAL sobre a RCL (IV)=(I+II)/(III)

0,0364

LIMITE LEGAL (incisos I, II e III, Art. 20, § 1º da LRF) .............. 0,0718%

144.984

LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) ......................... 0,0682%

137.714

FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL (inciso X, art. 37 da CF)

5.570

% da FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL sobre a RCL (V)

0,0028

TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL, deduzido o aumento previsto no inciso X, art. 37 da CF (0,0336) = (IV) - (V)

67.848

LIMITE PERMITIDO/TRANSITÓRIO (art. 71 da LRF) ................ 0,0486%

98.137

Fonte: SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal

Nota: Nas Despesas com pessoal foram excluídos os Precatórios de Outros Órgãos da Administração Direta

VULMAR DE ARAÚJO COÊLHO JUNIOR

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SELMA CORREA PACHECO

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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2002

LRF, Art. 55, Inciso III, alínea "a" - Anexo V

R$ Milhares

ATIVO

VALOR

PASSIVO

VALOR

ATIVO DISPONÍVEL

OBRIGAÇÕES FINACEIRAS

Créditos e Receber

Depósitos de Diversas Origens

1.102

Créditos Tributários

Recursos Especiais a Receber

Restos a Pagar Processados

Limite de Saque com vinculação de pagamento

7.140

Do Exercício

Recursos a receber p/ pagamento Restos a Pagar

123

De exercícios Anteriores

Outras Obrigações Financeiras

Fornecedores de Exerc. Anteriores

SUBTOTAL

7.337

SUBTOTAL

1.132

INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇAO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I)

SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇAO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II)

6.205

TOTAL

7.337

TOTAL

7.337

INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III)

5.010

SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II) - (III)

1.195

FONTE: SIAFI - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL

VULMAR DE ARAÚJO COÊLHO JUNIOR

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SELMA CORREA PACHECO

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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2002

LRF, Art. 55, Inciso III, alínea "b" - Anexo VI					R$ Milhares
ÓRGÃO	RESTOS A PAGAR
	Inscritos			Suficiência antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Processados	Não Inscritos por Insuficiência Financeira
	Processados		Não Processados
	Exercícios Anteriores	Do Exercício	Do Exercício
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO	-	-	5.010	6.205	-

DESTINAÇÃO DE RECURSOS	RESTOS A PAGAR
	Inscritos			Suficiência antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Processados	Não Inscritos por Insuficiência Financeira
	Processados		Não Processados
	Processados		Não Processados
	Exercícios Anteriores	Do Exercício	Do Exercício
	Exercícios Anteriores	Do Exercício	Do Exercício
100	-	-	4.963	5.978	-
153	-	-	47	123	-
177	-	-	-	74	-
353	-	-	-	30	-
TOTAL	-	-	5.010	6.205	-
FONTE: SIAFI - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL


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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2002

LRF, art. 72 - Anexo VII			R$ Milhares
ESPECIFICAÇÃO	Exercícios
	2002	1999
DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS
Passagens e Despesas com Locomoção	240	270
Serviços de Consultorias	-	-
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	80	99
Locação de Mão-de-Obra	-	-
Arrendamento Mercantil	-	-
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	3.633	4.358
TOTAL DA DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS	3.953	4.727
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL	201.927.320	121.688.284
% do TOTAL DA DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS sobre a RCL	0,0020	Limite
		0,0038
FONTE:SIAFI - SISTEMA INTEGRADO DE ADM. FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL


VULMAR ARAÚJO COÊLHO JUNIOR
PRESIDENTE


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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2002

LRF, art. 54 - Anexo VIII		R$ Milhares
DESPESA COM PESSOAL	VALOR	% SOBRE A RCL
Total da Despesa Líquida com Pessoal nos 12 Últimos Meses	73.441	0,0364
Limite Legal (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)	144.984	0,0718
Limite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF)	137.714	0,0682
Total da Despesa Líquida com Pessoal nos 12 Últimos Meses, deduzido o aumento previsto no inciso X, art. 37 da CF	67.848	0,0336
Limite Permitido (art. 71 da LRF)	98.137	0,0486



RESTOS A PAGAR	INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Valor Apurado nos Demonstrativos Respectivos	5.010	6.025

SERVIÇOS DE TERCEIROS	VALOR	% SOBRE A RCL
Total da Despesa com Serviços de Terceiros	3.953	0,0020
Limite, Calculado com Base no Exercício de 1999, do Total da Despesa com Serviços de Terceiros (art. 72 da LRF)	4.727	0,0038
FONTE:SIAFI - SISTEMA INTEGRADO DE ADM. FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL


VULMAR ARAÚJO COÊLHO JUNIOR
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