DETERMINAR aos magistrados(as) de primeiro grau, no âmbito da jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, que que enviem à Secretaria da Corregedoria Regional, até o dia 2/12/2011, relatório das atividades por si desenvolvidas no dia 30/11/2011, relacionando as audiências realizadas, despachos proferidos e sentenças prolatadas.

Altera, ad referendum do Tribunal Pleno, o Art. 260 do Provimento n. 3/2004 (PGC da 14ª Região).

Inclui, ad referendum do Tribunal Pleno, os §§ 6º e 7º no Art. 4º do Provimento n. 3/2004 (PGC da 14ª Região).

Determina a redistribuição do processo nº 0203900-75.1989.5.14.0002, da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho, para a 7ª Vara do Trabalho de Porto Velho.

Regulamenta o recolhimento do crédito previdenciário no âmbito do TRT-14ª Região, bem como a extinção dos processos respectivos quando se tratarem de valores reduzidos.

Regulamenta o parágrafo único do art. 3º da Resolução Administrativa n. 72/2009.

Regulamenta a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista instituída pelo § 2º do art. 234 do Provimento Geral Consolidado do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, com a redação dada pela Resolução Administrativa n. 27/2011.

Estabelece procedimentos para expedição de precatórios, pelas VTs, no âmbito do TRT-14ª, em decorrência da Emenda Constitucional n. 62, de 9/12/2009 e da Resolução n. 115 do Conselho Nacional de Justiça, de 2/7/2010.

Disciplina a vinculação do julgamento da lide a magistrado.

Fixa percentuais promoção - RA 085/2009

Fixa percentuais promoção - RA 085/2009

Determina a centralização, na 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho, das execuções trabalhistas em face da RONDA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.

Adequação de alguns pedidos que geram dúvidas à autuação e rito a ser seguido.

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Resolve que não devem ser homologadas transações que excluam a existência de vínculo empregatício.

Altera o art. 1º do Provimento nº 001, de 11/7/2008, com exclusão de seu anexo.

Determina a centralização, na 6ª Vara do Trabalho de Porto Velho, das execuções trabalhistas em face da COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA S/A – CAERD.

Institui o Diário Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (DETRT14) como instrumento de comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos oficiais do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.

Estabelece uniformização, nas Varas do Trabalho, quanto ao que é necessário ser materializado da carta precatória transmitida eletronicamente e que documentos produzidos no juízo deprecado precisarão ser digitalizados para integrar a carta precatória eletrônica.

Recomenda que as Varas do Trabalho do interior do Estado de Rondônia, nos processos em que a Procuradoria Federal atue como representante processual, agendem audiências apenas para a segunda e terceira semana do mês, de terça a quinta-feira.

Determina a adequação no nome da parte, nos processos que envolvam contribuições previdenciárias, imposto de renda retido na fonte e multa aplicada pelos órgãos de fiscalização do trabalho, de forma a que conste União Federal.

Determina a centralização, na 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho, das execuções trabalhistas em face da empresa CONDOR VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. em trâmite nas Varas do Trabalho da 14ª Região.