Art. 30. Incumbe ao Presidente do Tribunal, na função de Corregedor:

Alterado o caput do art. 30, através da RA N. 0029/2012 Publicada no Diário Oficial Eletrônico em 27/03/2012

I - exercer correição nas Varas do Trabalho e Fóruns Trabalhistas da Região, pelo menos uma vez por ano;

II - realizar, de ofício, sempre que se fizerem necessárias, ou a requerimento, as correições parciais ou inspeções nas Varas do Trabalho, Fóruns Trabalhistas da Região e nos serviços do Tribunal;

III - conhecer das representações e reclamações relativas aos serviços judiciários, determinando ou promovendo as medidas necessárias à regularidade do procedimento administrativo ou jurisdicional;

IV - processar reclamação correicional contra ato ou despacho atentatório à boa ordem processual ou funcional, e, se admitida, julgá-la no prazo de 10 (dez) dias, após a instrução;

IV - processar correição parcial contra ato ou despacho atentatório à boa ordem processual ou funcional, e, se admitida, julgá-la no prazo de 10 (dez) dias, após a instrução;
Modificada a redação do inciso IV do art. 30, Através da RA Nº 0056/2012, Publicada no Diário Oficial Eletrônico em 28/05/2012

V - processar e decidir os pedidos de providência; VI - velar pelo funcionamento regular da Justiça do Trabalho na Região, expedindo os provimentos e recomendações que entender convenientes sobre a matéria de sua competência jurisdicional ou administrativa;

VII - prestar informações sobre o prontuário dos Magistrados para o fim de promoção por merecimento, remoção, permuta, vitaliciamento ou aplicação de penalidade;

VIII - organizar, quando não estabelecidos em lei, os modelos dos livros obrigatórios ou facultativos dos serviços da Justiça do Trabalho;

IX - examinar, em correição, livros, autos e papéis, determinando as providências cabíveis, exceto
quanto à eliminação de processos, que será realizada na forma da lei;

X - expedir normas e instruções para orientação dos Magistrados, bem como responder a consultas sobre matéria administrativa;

XI - exercer vigilância sobre o funcionamento do Tribunal, quanto à omissão de deveres e prática de abusos e, especialmente, no que se refere à permanência dos Magistrados em suas respectivas sedes e aos prazos para a prolação de decisões;

XII - apresentar ao Tribunal relatório das correições ordinárias realizadas;

XIII - indicar Desembargador para funcionar na Corregedoria, em processos reservados,
ad referendum do Tribunal;

XIV - propor ao Tribunal a abertura de procedimento administrativo disciplinar para apuração, quando houver indícios de incorreções ou descumprimento de deveres e obrigações por parte de Magistrados, e, se for o caso, aplicação de penas disciplinares, na forma da lei;

XV - cancelar ou determinar a retificação de portarias, ordens de serviço, instruções e outros atos baixados por Magistrados e seus serviços auxiliares, quando contrariarem a lei ou este Regimento;

XVI - determinar a realização de sindicância ou de processos administrativos, ordenando as medidas necessárias ao cumprimento de sua decisão;

XVII - justificar as ausências dos Magistrados;

XVIII - designar os servidores que devam auxiliar nos trabalhos de correição ou inspeção;
Alterado o inciso XVIII do art. 30, através da RA N. 0029/2012 Publicada no Diário Oficial Eletrônico em 27/03/2012

XIX - supervisionar a elaboração, pela Secretaria da Corregedoria, dos relatórios estatísticos sobre o movimento processual e sobre a atuação jurisdicional dos órgãos e dos Magistrados de primeira e segunda instâncias, determinando a respectiva publicação mensal;

XX - opinar, com dados técnico estatísticos, nos processos sobre ampliação, adequação e alteração da jurisdição das Varas do Trabalho da Região;

XXI - implementar medidas de normatização, fiscalização, aperfeiçoamento e controle do andamento processual, levantamento estatístico, informatização e uso dos recursos de informática;

XII - cumprir e fazer cumprir as normas e orientações expedidas pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e Corregedoria Nacional de Justiça.

Parágrafo único. Os atos do Corregedor serão materializados em instrumento denominado Provimento, com publicação no órgão oficial.