Senhores Usuários, 


De acordo com o art. 1º do ATO CONJUNTO.TST.CSJT.GP.SG Nº 21/2010, de 07.12.2010, "A partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento". 

Em conformidade com o art. 2º, § 2º, do referido ato, o pagamento poderá ser feito em dinheiro no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal ou em cheque somente no Banco do Brasil. 

Preenchimento da Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial: 

O campo "Unidade Gestora" deverá ser preenchido com o código: 080015

No campo "Gestão" deverá constar o código: 00001

O campo "Código de Recolhimento" deverá ser preenchido com um dos seguintes códigos, conforme o caso: 

18740-2 - STN-CUSTAS JUDICIAIS (CAIXA/BB)
18770-4 - STN-EMOLUMENTOS (CAIXA/BB) 

O campo "número do processo/referência" deverá ser preenchido, sem pontos ou hífens, excluindo-se os 4 (quatro) últimos dígitos, que deverão ser informados no campo "Vara". 

No caso de recolhimento de "Emolumentos", se não houver número de processo, informar no campo "Número do Processo/Referência", o número "514" e, no campo "Vara", "0000" (quatro zeros). 

Os demais campos deverão ser preenchidos conforme as regras estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.

 

Valores das Custas

(Custas devidas no processo de execução, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, com fundamento no art. 789-A, da CLT) - tabela atualizada em 14/03/2012

 

Espécie

Valor das Custas

Autos de Arrematação

5% do respectivo valor

Autos de Adjudicação

5% do respectivo valor

Autos de Remição

5% do respectivo valor

Atos dos oficiais de justiça, por diligência certificada

- Zona urbana = R$ 11,06

- Zona rural = R$ 22,13

Agravo de Instrumento

R$ 44,26

Agravo de Petição

R$ 44,26

Embargos de Execução

R$ 44,26

Embargos de Terceiro

R$ 44,26

Embargos de Arrematação

R$ 44,26

Recurso de Revista

R$ 55,35

Impugnação à Sentença de Liquidação

R$ 55,35

Despesa de armazenagem em depósito judicial

0,1% do respectivo valor

Cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo

0,5% do respectivo valor

 

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(www.stn.fazenda.gov.br)