HISTÓRICO

A vocação itinerante do Tribunal Regional do Trabalho remonta ao tempo em que os Estados do Acre e de Rondônia estavam inseridos na área de competência dos Tribunais Regionais do Trabalho da 8ª e 11ª Região, quando os magistrados das Varas instaladas nas capitais deslocavam-se para cidades do interior a fim de realizarem audiências, no intuito de facilitar o acesso dos jurisdicionados, sendo tal iniciativa, em muitos casos, o mecanismo decisivo para a viabilização do exercício de direitos perante a Justiça do Trabalho.

Até o ano de 2001, muitas iniciativas isoladas dos magistrados deste Regional, permitiram que comunidades de localidades afastadas das cidades sede de Varas do Trabalho pudessem exercer seus direitos.

No ano de 2002, da iniciativa conjunta da Presidência e de um grupo de servidores, a atividade itinerante passou a ser pensada de forma mais abrangente e planejada. Para tanto, foi implementada a transformação de um ônibus ano 1982, nas dependências e por servidores do Tribunal, que, dotado de salas de espera, de tomada de reclamações e de audiências, serviu de apoio ao desenvolvimento das atividades em localidades remotas do Estado de Rondônia.

De alcance maior que o atingido até então pelas iniciativas isoladas, estas ações, insertas no Projeto Justiça do Trabalho e Você , desenvolveram-se até o ano de 2004, contando com o apoio de magistrados e servidores de várias localidades, mas, essencialmente, planejada e executada a partir do Tribunal.

Mesmo com maior abrangência do que no momento anterior das itinerâncias, durante a execução do sobredito projeto não se logrou alcançar toda a jurisdição do Tribunal, pois concebida para se desenvolver apenas com o apoio do veículo, estava adstrita às possibilidades de deslocamento deste, que certamente era limitada em razão de seu tempo de uso e das condições de trafegabilidade das estradas da região.

Ao tempo do projeto Justiça do Trabalho e Você , as localidades atendidas limitaram-se praticamente aos municípios sob a jurisdição das Varas do Trabalho de Porto Velho e Rolim de Moura.

 

A CONCEPÇÃO ATUAL DAS ATIVIDADES ITINERANTES DAS VARAS DO TRABALHO

 

No ano de 2004, com a inserção do § 1º do art. 115, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 45, a atividade itinerante no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho passou a ser tratada como atuação regular das Varas do Trabalho, abandonando-se, desta forma, a concepção de sua realização sob a forma de projeto.

A nova previsão constitucional dá efetividade em matéria trabalhista, dentre outras normas constitucionais programáticas, às do art.1º, incisos II, III e IV, art. 3º, III, parte final e art. 5º, XXXIV, "a", possibilitando, pela realização das atividades itinerantes, o acesso à Justiça do Trabalho pelos moradores de comunidades afastadas, permitindo-se a efetiva busca de seus direitos trabalhistas.

Com o fito de se amoldar à nova ordem, a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região decidiu por implementá-la de forma ampla nos Estados do Acre e de Rondônia.

Para tanto, na esteira do previsto na parte final do art. 115, § 1º, da Constituição Federal, estabeleceu-se parcerias com os Tribunais de Justiça dos Estados do Acre e de Rondônia e com a EMATER/RO, pelos quais esses órgãos se dispõem a ceder salas, móveis e equipamentos em suas unidades descentralizadas, para a realização das atividades de tomada de reclamações e audiências.

Complementarmente, foram adquiridas três unidades móveis tipo van, transformada para servir como sala de audiências, duas em convênio com o Banco do Brasil e outra com recursos orçamentários, e outros 07 (sete) veículos, distribuídos entre as Varas do Trabalho, 03 (três) dos quais dotados de sistema de som externo, utilizados para a divulgação prévia da fase de tomada de reclamações.

Estabelecidas as parcerias que serviram de base à implementação das atividades itinerantes e, ainda, contando com espaço cedido por escolas públicas estaduais e municipais e escritórios da SEATER/AC, iniciaram-se essas a partir de 2006, prosseguindo neste ano, estendendo-se de março a dezembro, alcançando, em 04 ciclos anuais, 63 localidades nos Estados do Acre e de Rondônia, sendo 48 municípios e 15 distritos.

Com tal abrangência, apenas 04 (quatro) localidades não estão sendo atendidas pelas equipes itinerantes, decorrente do fato de que não dispõem de ligação rodoviária a outros municípios e situam-se a considerável distância da sede da Vara do Trabalho (entre 100 e 200 Km ) - são as cidades de Jordão, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Santa Rosa do Purus, todas no Estado do Acre, em relação às quais o Tribunal está buscando meios de atender, o que, provavelmente, ocorrerá ainda neste semestre.

À exceção da fase de divulgação, que é desenvolvida por pessoal lotado na sede do Tribunal com o apoio dos veículos de som e utilizando-se de faixas, cartazes e banners, as demais fases (tomada de reclamações e audiências) são realizadas nos prédios dos órgãos parceiros e nas vans, por magistrados e servidores das Varas do Trabalho cuja competência alcança as localidades atendidas.

Por ocasião desses contatos, além de possibilitar-se aos interessados a atermação de ações trabalhistas e realizar-se as audiências dos respectivos processos, têm-se promovido a orientação individual e em grupos dos cidadãos, o primeiro quando procurado o posto de atendimento itinerante, e o segundo em visitas às escolas, numa interação com o Projeto Justiça do Trabalho vai à Escola , também deste Regional, sendo que, em ambas as situações, tem-se buscado solidificar o conhecimento repassado com o apoio de material educativo produzido no próprio Tribunal, uma cartilha intitulada Por Dentro da Justiça do Trabalho e dos Direitos do Empregado .

Além destas ações, ligadas à atividade própria do Judiciário Trabalhista, firmamos convênio com a Delegacia Regional do Trabalho em Rondônia, pelo qual expedimos, nas ações itinerantes, primeira e segunda vias de Carteiras de Trabalho, facilitando o acesso pelos trabalhadores e permitindo, no caso de reconhecimento de vínculo de emprego em que o reclamante não a possua, a imediata expedição e registro do pacto laboral.

É assim, com a dedicação de magistrados e servidores e com a preciosa parceria de instituições públicas e privadas, que o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região estende sua atuação aos mais recônditos rincões, integrando socialmente e levando conhecimento e justiça aos cidadãos dos Estados do Acre e de Rondônia, tendo como resultado, no ano de 2006 , a orientação direta de 1809 pessoas, o ajuizamento de 528 reclamações trabalhistas e a expedição de 179 CTPS (1ª via) e 118 CTPS (2ª via).