PJe-JT - Legislação

Provimento

Provimento CGJT nº3, de 20 de agosto de 2014.
Dispõe sobre o processamento da execução provisória em face da digitalização de processos com recurso para o Tribunal Superior do Trabalho e da tramitação das ações pelo sistema do PJe-JT, revogando o Provimento nº 2 da CGJT, de 2/9/2013.

Portaria

Portaria TRT14 nº 151, de 6 de fevereiro de 2014.
Regulamenta o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.

Resoluções/Atos
 

Ato nº 89/CSJT.GP.SG de 11 de abril de 2017

Define o tamanho máximo dos arquivos e exetnsões suportadas pelo PJe, bem como o padrão quantitativo de arquivos e documentos passiveis de assinatura em lote pelo PJe.

Resolução CSJT nº 185 de 24 de março de 2017 (Revoga-se as disposições em contrário, em especial a Resolução CSJT nº 136/2014)

Ratifica a instituição do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho como sistema informatizado único para a tramitação de processos judiciais, estabelecendo os parâmetros para sua governança, infraestrutura, gestão e prática eletrônica de atos processuais

Ato Conjunto n. 25/TST.CSJT.GP.SG.SETIC, de 9 de agosto de 2016

Altera o § 3º do art. 4º e o caput do art. 17 e insere o § 7º no art. 4º, § 3º no art. 8º e parágrafo único no art. 21 do Ato Conjunto n. 19/TST.CSJT.GP.SG, de 13 de maio de 2016, que dispõe sobre a Política de Suporte ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) e institui o Manual de Gestão de Demandas de Sistemas Satélites do PJe na Justiça do Trabalho.

Ato Conjunto TST.CSJT.GP.SG Nº 19, DE 13 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre a Política de Suporte ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça do Trabalho, institui o Manual de Gestão de Demandas de Sistemas Satélites do PJe na Justiça do Trabalho e dá outras providências.

Resolução CSJT nº 154, de 28 de agosto de 2015

Altera o artigo 37 da Resolução CSJT n° 136, de 25 de abril de 2014, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho ¿ PJe-JT como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

Resolução CSJT nº 136, de 25 de abril de 2014 (Revoga-se as disposições em contrário, em especial a Resolução CSJT nº 94/2012).
Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

Ato CSJT.GP.SG  342, de 14 de novembro de 2014

Dispõe sobre a política de padronização e atualização da infraestrutura tecnológica que suporta o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT).

Resolução CNJ nº 185, de 18 de dezembro de 2013
Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

Ato CSJT  nº 423, de 12 de novembro de 2013
Autoriza a utilização de arquivos tipo Portable Document Format (.pdf) para peticionamento no sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT.

Resolução CSJT nº 128, de 30 de agosto de 2013
Altera a Resolução nº 94, de 23 de março de 2012, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe- JT como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

Resolução CSJT nº 120, de 21 de fevereiro de 2013
Altera a Resolução CSJT nº 94, de 23 de março de 2012, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT como sistema de  processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

Resolução CSJT  nº 94, de 23 de março de 2012 -  (Revogada pela Resolução CSJT nº 136/2014); (Republicada em cumprimento ao disposto no art. 6º da Resolução CSJT nº 128, de 30 de agosto de 2013).
Institui o Sistema Processual Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para a sua implementação e funcionamento.

Comitês e Grupos de Trabalho

Ato CSJT.GP.SG n° 357, de 22 de outubro de 2012
Institui o Grupo de Trabalho de Especificação de Requisitos para o Processo Judicial Eletrônico do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - GRPJe/CSJT.

Ato CSJT.GP.SG n° 359, de 17 de outubro de 2012
Designa o Desembargador Ricardo Tavares Gehling para integrar o Grupo de Trabalho de Especificação de Requisitos para o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho de 2º Grau - GRPJe/JT2, instituído mediante o Ato CSJT.GP.SG n.° 114/2011, e altera suas atribuições.

Ato Conjunto nº 24/TST.CSJT, de 9 de julho de 2012
Institui o Grupo de Trabalho de Especificação de Requisitos para o Processo Judicial Eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho - GRPJe/TST.

Ato Conjunto nº 16/TST.CSJT.GP, de 19 de agosto de 2011
Institui Grupo de Trabalho Multidisciplinar para a elaboração de proposta de implantação do Processo Judicial Eletrônico no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Ato CSJT.GP.SG nº 114, de 26 de maio de 2011
Institui o Grupo de Trabalho de Especificação de Requisitos para o Processo Judicial Eletrônico da Justiça de Trabalho de 2º Grau - GRPJe/JT2.

Ato CSJT.GP.SG nº 97, de 10 de maio de 2011
Institui o Grupo de Trabalho de Especificação de Requisitos para o Processo Judicial Eletrônico da Justiça de Trabalho de 1º Grau - GRPJe/JT1.

Ato Conjunto nº 9/TST.CSJT.GP, de 25 de abril de 2011
Institui o Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - CGPJe/JT.

Acordos de Cooperação Técnica

Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2013
Entre MPT 14ª Região e TRT da 14ª Região.
Operacionalização do Processo Judicial Eletrônico.

Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2011
Entre TST, CSJT e TRTs
Tem por finalidade celebrar a conjugação de esforços entre os partícipes, com vistas a conceder suporte logístico ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho , bem como ao desenvolvimento de projetos de interesses recíprocos de duração limitada.

Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº 51/2010
Entre CNJ, TST e CSJT
Insere a Justiça do Trabalho nas ações atinentes ao desenvolvimento de sistema de Processo Judicial Eletrônico.

Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2010
Entre TST, CSJT e TRTs
Tem por objeto a conjugação de esforços dos Tribunais Regionais do Trabalho para desenvolvimento de sistema de Processo Judicial Eletrônico.

Lei/Medida Provisória

Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006
Dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001
Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e dá outras providências.