TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 01/2026

O objeto deste Termo é a cessão de uso de espaço físico, em caráter não oneroso e precário, localizado na Rua Almirante  Barroso, nº 600, Porto Velho-RO, com destinação à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS  JUÍZES DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO – SAÚDE ABAS, com vistas ao atendimento centralizado e facilitado aos Magistrados e Servidores do TRT14  vinculados ao Plano de Saúde ABAS TRT14 Diamante Nacional, registro ANS  nº 507.160/25-7 ou ao Plano de Saúde ABAS TRT14 Diamante Estadual,  registro ANS nº 507.159/25-3, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;