Portaria nº 1220 de 22 de maio de 2003.

 

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000,

 

 

 

 

 

 

                                                          R E S O L V E:

 

 

 

 

                                                               

                                                                                                TORNAR público o Relatório de Gestão Fiscal, Anexo I, da Portaria nº 516/STN, de 14/10/2002, referente ao período de maio/2002 a abril/2003.

 

                                                          Publique-se.

                                                          Porto Velho, 22 de maio de 2003.

 

 

 Juiz MÁRIO SÉRGIO LAPUNKA

Presidente

 
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2002 A ABRIL/2003
LRF, Art. 55, Inciso I, alínea "a" - Anexo I R$ Milhares
DESPESA COM PESSOAL DESPESA LIQUIDADA
MAI/02  A ABR/2003
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I)  
Pessoal Ativo                      78.722
Pessoal Inativo e Pensionistas                        9.704
Despesas não computadas (art. 19, § 1º da LRF)                               -
    (-) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária                           (18)
    (-) Decorrentes de Decisão Judical                             (4)
    (-) Despesas de Exercícios Anteriores                    (13.611)
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, §1º da LRF) (II)                               -
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I + II)                      74.793
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (III)             212.188.435
% do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA C/ PESSOAL sobre a RCL (IV)=(I+II)/(III) 0,035248%
LIMITE LEGAL (incisos I, II e III, Art. 20, § 1º da LRF) ................ 0,071770%                    152.288
LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF)  ......................... 0,068182%                    144.674
FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL (inciso X, art. 37 da CF)                        4.929
% da  FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL sobre a  RCL (V) 0,002323%
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL, deduzido o aumento previsto no inciso X, art. 37 da Constituição Federal (IV) - (V) = 0,032925%                      69.864
LIMITE PERMITIDO/PROVISÓRIO (art. 71 da LRF) ..................... 0,040040%                      84.960
Fonte: SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal  e Folha de Pagamento.
Nota:    Não foram consideradas as despesas decorrentes de pagamentos de  Precatórios  (R$ 1.789.771,32)   e de Sentenças de Pequeno Valor  (R$ 43.011,78),  relativos a outros Órgãos da Administração Pública.
MÁRIO SÉRGIO LAPUNKA
PRESIDENTE
SELMA CORREA PACHECO
DIRETORA DA SECRETARIA DE PAGAMENTO
OBETIZO PEREIRA DA ALELUIA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO
EM EXERCÍCIO