Portaria nº 0984 de 25 de maio de 2004.

 

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000;

 

 

 

                                                        R E S O L V E:

 

 

 

                                                             

                                                                                              TORNAR público o Relatório de Gestão Fiscal, Anexo I, da Portaria nº 440/STN, de 27/08/2003, referente ao período de maio/2003 a abril/2004.

 

                                                        Publique-se.

                                                        Porto Velho, 25 de maio de 2004.

 

 

Juiz MÁRIO SÉRGIO LAPUNKA

Presidente

 

 

 

 

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

 

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª  REGIÃO

 

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

 

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

 

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

MAIO/2003 A ABRIL/2004

 

 

 

 

 

LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I

R$ Milhares

 

DESPESA COM PESSOAL

DESPESA LIQUIDADA

 

MAI/2003 A ABR/2004

 

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL  (I)

77.399

 

Pessoal Ativo

86.199

 

Pessoal Inativo e Pensionistas

11.190

 

(-) Despesas não Computadas  (art. 19, § 1º da LRF)

19.990

 

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

 

 

Decorrentes de Decisão Judicial

9.057

 

Despesas de Exercícios Anteriores

8.297

 

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

2.636

 

Convocação Extraordinária (inciso II, § 6º, art. 57 da CF)

 

 

 

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO  (art. 18, § 1º da LRF)  (II)

 

 

 

 

 

TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (III) = (I + II)

77.399

 

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

233.549.548

 

% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = [(III / IV)*100]

0,033140%

 

LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

0,071770%

167.619

 

LIMITE PRUDENCIAL  (§ único, art. 22 da LRF)

0,068182%

159.239

 

 

 

 

 

FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL (inciso X, art. 37 da CF) (VI)

 

 

 

TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL, deduzido o aumento previsto no inciso X, art. 37 da CF (VII) = (III - VI)

 

 

 

% do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL, deduzido o aumento previsto no inciso X, art. 37 da CF sobre a RCL (VIII) = (VII / IV)*100

 

 

 

LIMITE PERMITIDO (art. 71 da LRF) - <%>

 

 

 

FONTE: SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal

 

 

 

Nota:  Na despesa com pessoal ativo estão inclusos, em milhares, os valores de R$ 4.575 e de R$ 4.482,  referentes a Precatórios e Sentenças de Pequeno Valor de outros Órgãos da Administração Direta e de Órgãos da Administração Indireta, respectivamente, em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e no art. 24 da Lei 10.707/2003.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Juiz MÁRIO SÉRGIO LAPUNKA

PRESIDENTE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SELMA CORRÊA PACHECO

DIRETORA DE SECRETARIA DE PAGAMENTO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

WHANDER JEFFSON DA SILVA COSTA

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO