Portaria nº 2164 de 24 de setembro de 2003.

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000,

R E S O L V E:

TORNAR público o Relatório de Gestão Fiscal, Anexo I, da Portaria nº 516/STN, de 14/10/2002, referente ao período de setembro/2002 a agosto/2003.

Publique-se.

Porto Velho, 24 de setembro de 2003.

Juiz MÁRIO SÉRGIO LAPUNKA

Presidente

	RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
	DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
	ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
	SET/2002 A AGO/2003
	LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I			R$ Milhares
	DESPESA COM PESSOAL		DESPESA LIQUIDADA
			SET/2002 A AGO/2003
	DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I)		75.384
	Pessoal Ativo		83.627
	Pessoal Inativo e Pensionistas		10.999
	Despesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF)		19.242
	(-) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
	(-) Decorrentes de Decisão Judicial
	(-) Despesas de Exercícios Anteriores		19.242
	(-) Inativos com Recursos Vinculados
	(-) Convocação Extraordinária (inciso II, § 6º, art. 57 da CF)
	OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º da LRF) (II)
	TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I + II)		75.384
	RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (III)		217.665.628
	% do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL (IV) = (I+II) / (III) x 100		0,034633%
	LIMITE LEGAL (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)	0,071770%	156.219
	LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 95% DO LIMITE LEGAL>	0,068182%	148.408
	FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL (inciso X, art. 37 da CF)		7.582
	% da FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL sobre a RCL (V)		0,003483%
	TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL, deduzido o aumento previsto no inciso X, art. 37 da CF = (IV) - (V)	0,031150%	67.802
	LIMITE PERMITIDO (art. 71 da LRF)	0,040040%	87.153
	FONTE: SIAFI e Folha de Pagamentos
	Nota: Não Foram consideradas as despesas decorrentes de pagamentos de Precatórios (R$ 2.250.487,96) e de Sentenças de Pequeno Valor (88.511,00), relativos a outros Órgãos da Administração Pública.
JUIZ MÁRIO SÉRGIO LAPUNKA
PRESIDENTE
SELMA CORRÊA PACHECO
DIRETORA DA SECRETARIA DE PAGAMENTO
WHANDER JEFFSON DA SILVA COSTA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO